Oficial de Justiça

Ertile Antoniolli Junior

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Ertile Antoniolli Junior

Comentário · há 3 anos

Servidor público pode fazer a conversão do tempo especial em comum?

Agnaldo Bastos Advocacia Especializada · há 6 anos

Olá. Fique atenta a data que seu Estado regulamentou a EC 103/2019. No Paraná por exemplo, isso ocorreu em 09/03/2021, sendo essa da data para eventual enquadramento em regras de transição.

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Ertile Antoniolli Junior

Comentário · há 3 anos

Servidor público pode fazer a conversão do tempo especial em comum?

Agnaldo Bastos Advocacia Especializada · há 6 anos

Olá. Vou mencionar a instrução da Procuradoria Geral do Estado do Paraná (meu Estado). Tudo que li a respeito, diz que o Servidor pode pleitear a conversão para efeitos de contagem de tempo, mas isso não gera reflexos em progressão, elevação de nível, antecipação de abono permanência. Não se aplica também ao cargo que já te daria o direito a aposentadoria especial ou for admitido na qualidade de pessoa com deficiência, pois seria como se tivesse uma dupla contagem, já que poderia aposentar ainda mais cedo. Ou seja, serve apenas para contagem de tempo, que somado aos demais períodos, podem antecipar sua aposentadoria ou te enquadrar em alguma regra de transição. No caso do Paraná, a EC de 2019 foi regulamentada em 09 de março de 2021, sendo esta a data que deve ser considerada, em se tratando de Servidor Público do Estado do Paraná.

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Ertile Antoniolli Junior

Comentário · há 7 anos

SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas · há 14 anos

Bom dia. Sou oficial de Justiça e no proximo dia 15/12 completo 29 anos na fucção de Oficial de Justiça no TJPR. Gostaria muito de saber a viabilidade de um pedido de aposentadoria especial, no meu caso. Esse mandado de injunção seria extensivo a todos os oficiais do Brasil?

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